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18 de Setembro de 2019

A evolução histórica da igualdade e da imparcialidade social: Contribuições para o enfrentamento de entraves e incoerências enfrentados pela previdência social

Bárbara Abreu, Advogado
Publicado por Bárbara Abreu
há 11 meses

1. Questões de Pesquisa

Este projeto se propõem a analisar a evolução histórica da igualdade e imparcialidade social, objetivando contribuir para a diminuição da desigualdade na garantia dos direitos sociais, mais especificamente, no acesso à Previdência Social como seu tema de pesquisa. Esse tema será analisado focalizando o papel do Estado na garantia da inviolabilidade dos direitos sociais, mais especificamente, no que tange ao acesso dos trabalhadores de baixa renda aos benefícios previdenciários.

2. Objetivo Geral

O objetivo do presente trabalho é verificar o acesso dos trabalhadores de baixa renda aos direitos sociais aplicados pela Previdência Social, verificando o papel do Estado como garantidor deste acesso e provedor destes direitos.

3. Objetivos Específicos

1. Analisar com base nos documentos a atuação da Previdência social na garantia dos direitos sociais, e na promoção da imparcialidade e igualdade social.

2. Identificar as lacunas e fragilidade da atuação da Previdência Social na promoção da imparcialidade e igualdade social.

3. Produzir conhecimento técnico-científico capaz de promover transformação e inovação social na promoção da prática dos diretos sociais.

4. Procedimentos Metodológicos

O presente trabalho utilizará da revisão bibliográfica de obras e da legislação brasileira, para traçar a evolução histórica do homem pela busca de uma sociedade imparcial e verificar o acesso da população de baixa renda aos direitos sociais aplicados pela Previdência Social, bem como verificar o papel do Estado como entidade fiscalizadora e reguladora dos presentes direitos. Sendo assim, o método a ser utilizado será o método qualitativo, por ser a forma adequada para entender o presente fenômeno.

Desta forma, delimita-se o campo de estudo na área de “Relações Socioeconômicas e Estado” a fim de refletir em como o Estado vem tratando e traçando planos para construir uma sociedade cujos direitos básicos sociais abordados pela Previdência Social atinjam todas as camadas da sociedade, em especial às populações de baixa renda, trazendo a possibilidade de uma sociedade justa e igualitária. Sendo assim, a metodologia aplicada será a revisão bibliográfica de normas e textos para verificar a atuação do Estado em relação ao problema no acesso às populações de baixa renda aos direitos sociais aplicados pela Previdência Social.

5. Introdução.

A dificuldade de atingir um estado de igualdade social livre de hierarquias e imparcialidades persiste desde os tempos da Grécia antiga. A luta social por uma sociedade justa e igualitária vem sofrendo empecilhos contínuos ao longo deste tempo, desta forma, as principais barreiras que impedem de atingir este almejado patamar de igualdade social se dão por problemas crônicos e repetitivos principalmente pela falta de interesse coletiva da população hierarquicamente superior em solucionar tal problema. (SANNET, 2003)

Ao tratar o tema, já estudado por Lefort (1979), Avritzer e Domingues (2000) e Arendt (2016), observa-se uma estagnação histórica que bloqueia a evolução social igualitária. Este bloqueio nada mais é do que o preconceito originário pela formação de grupos sociais somados à falta de interesse particular elevar o bem estar coletivo ao mesmo patamar dos interesses próprios. O comodismo social está arraigado na sociedade de tal forma que a desigualdade social parece ser nada mais do que um problema pontual e idealista.

Muniz & Gomes (2002) refletem que a decisão popular não advém necessariamente de uma decisão acertada, uma vez que a maioria pode ser opressiva, excluindo assim as minorias do processo. Assim, consequentemente, observa-se que quase nunca a população excluída recebe qualquer tipo de consulta acerca das mudanças que refletirão em suas vidas. (MUNIZ; GOMES, 2002)

A própria falta de interesse em buscar a solução para a desigualdade social se mostra simplesmente como um problema social. Assim, este estudo buscará pontuar principalmente os problemas sociais que impedem ou dificultam na concretização efetiva de uma sociedade justa, livre de hierarquias e com direitos sociais mínimos aplicados a todos os cidadãos, especificamente, os de reponsabilidade da previdência social, bem como observar o papel do Estado como ente provedor e fiscalizador dos direitos sociais.

De tal forma, observa-se que é dever da Previdência Social, como ente regulador dos direitos sociais, buscar leis, normas e orientações legais buscando eliminar fragilidades e impactos sociais, provendo acesso igualitário à todos os cidadãos aos direitos sociais.

Visando encontrar a raiz do problema enfrentado pelo Estado na distribuição igualitária dos direitos sociais, o presente estudo poderá atingir um patamar de crítica social para uma efetiva solução em que a igualdade, a justiça social e os direitos humanos materializados pelo acesso a Previdência Social sejam nada mais do que bens concretos a todos aqueles que vivem em sociedade.

6. A dificuldade de acesso pelas populações de baixa renda aos direitos sociais assegurados pela Previdência Social.

Desde os tempos da antiga Grécia observamos a dificuldade do Estado em seguir com o dever social de tratar seus cidadãos com igualdade e isonomia, o que segundo Barbosa (1920) consiste em tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na medida em que eles se desigualam. (BARBOSA, 1920)

Tal preceito é previsto atualmente pela Constituição Brasileira (1988) em seu artigo , caput, onde preconiza que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (BRASIL, 1988)

A partir da evolução humana, observa-se que a busca pela igualdade social, mesmo que tenha avançado, não saiu inteiramente da utopia. Na antiguidade, os gregos prezavam pelo conhecimento, sabedoria e pela liberdade de seus povos. Porém, Sennet (2003) observa em Carne e Pedra a consistente diferença de tratamento dos homens em relação aos escravos, estrangeiros e mulheres. Os homens eram tratados como seres quentes que tinham habilidades para lutar e para discutir sobre todos os acontecimentos do momento e sobre o futuro da nação. Os escravos, os estrangeiros e as mulheres eram tratados como corpos frios, distantes, que muitas vezes se assemelhavam aos mortos e que não deveriam se misturar, muito menos ter qualquer tipo de autonomia diante dos homens que comandavam a grande Atenas. (SENNET, 2003)

Sennet (2003) explica o tratamento diferencial entre homens e mulheres a partir do seguinte fragmento:

Precariamente aquecidos, fetos masculinos tornam-se homens afeminados; fetos femininos excessivamente aquecidos dão origem a mulheres masculinizadas. Realmente, a partir desta fisiologia da reprodução, os gregos construíram a base do seu entendimento sobre a anatomia dos homens e das mulheres, supondo que os mesmos órgãos fossem reversíveis em genitália masculina e feminina. (SENNET, 2003, p. 39)

Sennet (2003) assinala o comportamento de gênero na Grécia antiga e ilustra com o seguinte exemplo a primeira divisão social: “a maior glória de uma mulher está em evitar comentários por parte dos homens, seja de críticas ou elogios”, com isto, podemos notar que os ideais de uma Atenas cosmopolita eram apenas em relação àqueles que podiam fazer parte das discussões que agitavam a parte quente da cidade. Em se tratando de participação na vida política e social da cidade, a segregação se mostrava justa e realista ao excluir e determinar direitos desiguais e espaços urbanos distintos para corpos com temperaturas diferentes. (SENNET, 2003, p. 61)

Nota-se por tanto, que havia desde aquela época a marca hierárquica de valores na antiga Atenas. A temperatura corporal seria o elo que determinaria em qual local na sociedade você seria encaixado. Inicialmente, Sennet (2003) destacou a hierarquia existente entre homens e mulheres, mas ao decorrer de sua obra notamos que haveriam outros tipos de hierarquia além da que coloca o corpo feminino como o único ente de corpo frio. Com isto, pode-se concluir que esta segregação social se dava tão somente em favor daqueles que tinham poder de subjugar as minorias e os mais fracos, ressaltando ainda que esta dominação se dava, por maioria das vezes, não pela violência, mas pelo poder financeiro e de palavras. (SENNET, 2003)

Registre-se que, ao verificar os direitos sociais resguardados atualmente estão longe de atingir qualquer patamar digno de atenção, muito pelo contrário, é latente o fato de que o acesso à estes direitos está presente especialmente dentre àqueles que não carecem tanto da proteção Estatal destes direitos, uma vez que possuem autonomia e capacidade própria de provê-los.

Ao observar o caminho hierárquico social presente na sociedade, Benhabib & Cornel (1994) observam que “nenhuma política emancipatória contemporânea deseja rejeitar a norma da lei em favor do capricho ou costume, ou deixa de abraçar um compromisso para preservar e aprofundar as liberdades civis.”. Neste sentido, podemos concluir que o ato de um povo ou grupo ser submetido à outro é um problema de interesse do Estado e que ainda persiste nos dias de hoje. O que se observa é que não há, seja por parte dos Estados ou dos povos dominantes, um compromisso de elevar àqueles que são submissos à equivalência dos poderes dos outros, uma vez que, aqueles que detêm poder para libertar e elevar os que são hierarquicamente desvalorizados não têm qualquer interesse em perder o domínio social e cultural. (BENHABIB; CORNEL, 1994, p. 67)

Lefort (1979) observa que homens políticos podem utilizar todos os meios para defender sua posição. Diante disto, é fácil notar que, desde os primórdios da Grécia antiga, àqueles que se mostravam no exercício superior de uma hierarquia conseguiam se manter no poder e na superioridade pela dominação social, mantendo assim a tradicional cultura de submeter povos e grupos que não se encaixavam na parte mais valiosa da sociedade, e retirando toda e qualquer importância de sua contribuição para a sociedade, deixando os povos submissos a mercê das decisões da classe dominadora. (LEFORT, 1979)

A persistência de uma sociedade hierárquica e opressora se dá a partir da rejeição dos que detém o poder em partilhar o mesmo status social. Segundo Benhabib e Cornel (1994,) “a política emancipatória acarreta uma rejeição das modernas tradições de vida moral e política.”. Desta forma, observa-se que a política emancipatória encontra problemas de evolução por estar amarrada às tradições, afastando assim qualquer possibilidade de uma sociedade inclusiva. (BENHABIB; CORNEL, 1994, p. 67)

Desde a Grécia antiga o equívoco em achar que exista harmonia e igualdade social dentro da sociedade persiste. Sennet (2003) observa que Péricles postulava uma Atenas em que imperava a harmonia entre carne e pedra, assim, podemos entender harmonia como conformidade e não como igualdade, ou seja, àqueles que são subjugados pelos dominadores se conformam com sua posição submissa. Tal afirmação leva a crer que tais diferenças sociais se justificam pela hierarquia e são tratadas como normalidade e não como problema social. (SENNET, 2003)

A busca incansável pela igualdade social se dá quase que exclusivamente por parte daqueles que se encontram em posição inferior na pirâmide social em se encaixar numa posição igualitária. Avritzer & Domingues (2000) observam que

o estatuto (ou status) de cidadania é alcançado através da luta de pessoas ou grupos de pessoas que se sentem excluídos; e, segundo, que se pessoas ou grupos se sentem excluídos da cidadania, é porque existe um ideal de cidadania a ser alcançado e que vale a pena lutar por ele. Além do mais, com base na diferença entre o que é praticado atualmente como cidadania e o que deve ser a cidadania plena numa sociedade moderna, pode-se perfeitamente pensar na possibilidade de sua ampliação, pela incorporação de novos direitos. (AVRITZER; DOMINGUES, 2000, p. 129)

Assim, podemos observar que a igualdade social, os direitos e a cidadania são fruto de uma luta constante por parte daqueles que estão em uma posição inferior na sociedade. Arendt (2016) diz que

Em todas as questões práticas, e em especial políticas, temos a liberdade humana como uma verdade evidente por si mesma, e é sobre essa suposição axiomática que as leis são estabelecidas nas comunidades humanas, que decisões são tomadas e que juízos são feitos. (ARENDT, 2016, p. 189)

Unindo os dois raciocínios, é notório que não apenas as lutas pela criação, manutenção e incorporação dos direitos sociais são objeto de luta constante, mas também a liberdade e a igualdade humana como um todo. Compreende-se à partir de Avritzer e Domingues (2000) que ao existir um ideal de cidadania, ou seja, um modelo social a ser atingido, aqueles que estão aquém deste padrão social devem buscar a sua liberdade e igualar a sua posição social de acordo com o objetivo, buscando assim, uma forma de manter uma sociedade livre de amarras e hierarquias. Mas não é este o ponto que devemos observar, uma vez que a busca pela igualdade social não deve ser feita por parte daqueles que estão aquém da linha igualitária e sim por parte de quem detém o poder de estar acima do status almejado. (AVRITZER E DOMINGUES, 2000)

Em registro, observamos ser importante a presença do Estado não apenas como instituidor destes direitos sociais, mas também como fiscalizador e garantidor de que tais direitos atinjam todas as camadas da sociedade, sendo assim, ao tratar sobre o acesso à Previdência Social pelos trabalhadores de baixa renda, este acesso deve ser livre de amarras e dificuldades da mesma forma como trabalhadores de escolaridade elevada e de alta renda possuem.

A busca por uma igualdade social e pelo acesso aos direitos sociais deve passar sempre pelo ramo da imparcialidade, ou seja, esta busca por igualdade social deveria ser perseguida por parte da sociedade como um todo e não apenas uma luta específica daqueles que se sentem subjugados e desamparados socialmente. Benhabib e Cornel (1994) observam de forma sábia que “a ética moderna define a imparcialidade como a característica da razão moral. Como uma característica da razão a imparcialidade significa algo diferente da atitude de ser justo, considerando as necessidades e desejos dos outros tanto quanto os próprios. Imparcialidade designa um ponto de vista da razão que fica à parte de quaisquer interesses e desejos.”. Assim, a busca contínua de uma sociedade justa e igualitária livre de quaisquer amarras e hierarquias sociais se dá à partir da busca de uma razão imparcial, onde todos deixam de lado seus interesses particulares para dar entrada em um interesse comum.

Neste diapasão, claro se torna o entendimento de que a busca pela igualdade social deve ser uma luta constante da sociedade como um todo e não apenas daqueles que têm interesse em subir ao patamar social acima. Fraser (2000) observa que “em vez de simplesmente endossar ou rejeitar toda a simplicidade da política da identidade, devemos encarar isso como uma nova tarefa intelectual e prática: a de desenvolver uma teoria crítica do reconhecimento, uma teoria que identifique e defenda apenas versões da política cultural da diferença que possa ser coerentemente combinada com a política social de igualdade.”. Assim, há que se observar que ao desenvolver a prática do reconhecimento desenvolve-se também a igualdade e a imparcialidade, gerando um caminho para uma sociedade justa de direitos mínimos garantidos à todos seus integrantes. Ou seja, a sociedade como um todo deve desenvolver uma política cultural de reconhecimento às diferenças e desigualdades e a partir disto deve combinar com o desejo de desenvolver uma política que busque a igualdade social. (FRASER, 2000, p. 246)

Um olhar crítico pode ser visto à partir de Durkheim (1995), que ao estudar fato social, observa que “esses tipos de conduta ou de pensamento não apenas são exteriores ao indivíduos, como também são dotados de uma força imperativa e coercitiva em virtude da qual se impõe a ele, quer ele queira, quer não.” Desta forma, assim como o objeto de estudo de Durkheim, podemos observar que a desigualdade social se trata de uma força imperativa, exterior ao indivíduo, imposta a ele sem qualquer tipo questionamento se esta posição social é de interesse dele ou se ele gostaria de ser inserido em outro patamar. (DUEKHEIM, 1995, p. 2)

O dever social está em deixar de lado a ideia de que cabe a quem se sentir subjugado a luta pela igualdade e partir para o interesse coletivo sem interesse pessoal de que a busca por uma igualdade social deve ser imparcial e realizada por todos aqueles que estão inseridos na sociedade, independente de qual escala social esteja. Neste sentido, Souza (2009) observa que “a legitimação do mundo moderno como mundo “justo” está fundamentada na “meritocracia”, ou seja, na crença de que superamos as barreiras de sangue e nascimento das sociedades pré-modernas e que hoje só se leva em conta o “desempenho diferencial” dos indivíduos.”. Tal observação é sensata ao demonstrar que o sentido de justiça e igualdade social andam deturpados ao aceitar que a imparcialidade se resolve a partir da meritocracia social e assim, a sociedade se ilude em igualar a ideia de que só atingirá a igualdade social quem tiver mérito para tal. (SOUZA, 2009, p. 22)

Arendt (1989) observa que o maior problema que vem abatendo sobre as pessoas – neste caso específico, sobre a sociedade como um todo – não é a de que as pessoas em baixo status social perderam direitos, mas de que a comunidade em geral não está disposta a lutar para garantir quaisquer direitos sociais. Assim, o maior problema que impede de atingir a igualdade social é a falta de interesse de todos em lutar por isto, deixando esta busca exclusivamente por parte de quem tem interesse em alcançar um melhor status. (ARENT, 2009)

É neste sentido que Souza (2009) foca no esquecimento do dever social e informa que:

“É esse “esquecimento” do social – ou seja, do processo de socialização familiar – que permite dizer que o que importa é o “mérito” individual. Como todas as precondições sociais, emocionais, morais e econômicas que permitem criar o indivíduo produtivo e competitivo em todas as esferas da vida simplesmente não são percebidas, o “fracasso” dos indivíduos das classes não privilegiadas pode ser percebido como culpa individual.”. (SOUZA, 2009, p.20)

Observamos que a desigualdade e a parcialidade social são frutos de uma sociedade que preza o interesse em centralizar o poder político e social nas mãos de poucos. Hoje, a busca pela igualdade e imparcialidade é objeto constante de uma luta liderada principalmente por aqueles que se sentem hierarquicamente inferiores aos detentores de poder. Ainda que ainda que atualmente exista algum reconhecimento ao direito mínimo social, a prática não se mostra realista e objetiva, uma vez que ainda está enraizado na sociedade o pensamento de que cada um está na posição social que merece, ou seja, que a melhoria deve se dá única e exclusivamente por quem faz por merecer.

Diante disto, Bignotto (2000) pontua que entre o interesse privado e o bem comum deve-se escolher sempre o bem comum, uma vez que esta será uma escolha capaz de enxergar um bem maior para os indivíduos. A partir do momento em que a sociedade escolhe o bem comum, os interesses individuais de todos estarão protegidos, ou seja, serão resguardados todos os direitos inerentes da sociedade, visando assim, um bem-estar coletivo. Neste linear é que se observa que, para que haja uma sociedade igualitária, livre de hierarquias e submissões, o que deve ser visado sempre é o bem comum. Assim, a sociedade como um todo deve sempre e continuamente buscar o bem-estar coletivo de equivalência social sem interferência de interesses particulares. (BIGNOTTO, 2000)

Arendt (1989) coloca em foco que a falta de liberdade, de igualdade e de outros direitos sociais não implicam necessariamente uma violação aos direitos humanos. O que implica efetivamente na quebra dos direitos humanos nada mais é do que a perda do direito ou a limitação de poder lutar por ele. Assim, como reflexo da desigualdade social, observa-se que um dos principais pontos a serem colocados deve ser a de que a sociedade deve lutar coletivamente pela igualdade social e que esta busca deve ser feita com base na liberdade e dever social de poder lutar de forma livre e ilimitada pelos direitos, quaisquer que sejam eles. (ARENDT, 1989)

Os “preconceitos arraigados e conceitos ultrapassados andam de mãos dadas no sentido de impedir uma constatação mais elaborada e sofisticada das causas e consequências da modernização periférica e de suas sequelas, como a desigualdade abissal, marginalidade e subcidadania.”, Souza (2009). Além da parcialidade em buscar apenas o interesse particular em detrimento do interesse social e coletivo, o preconceito é um grande obstáculo para a luta pela igualdade social. A ideia de quem as pessoas marginalizadas devem lutar por si e apenas para si por melhores condições, somadas à falta de interesse social em agir em prol de um bem maior coletivo e ao medo e receio gerados por conceitos ultrapassados de preconceitos são os maiores problemas que a busca pela igualdade social enfrenta. (SOUZA, 2009, p. 56)

Arendt (1989) ao dizer que “a própria expressão “direitos humanos” tornou-se para todos os interessados - vítimas, opressores e espectadores – uma prova de idealismo fútil ou de tonta e leviana hipocrisia” revela o maior receio daqueles que buscam uma igualdade social, qual seja, o medo de que a luta pelos direitos humanos não passa de uma busca por um ideal somente quando houver um interesse em atingi-lo. Ou seja, esta luta social não passa de um jogo de interesses em buscar a igualdade apenas no momento em que for interessante e deixada de lado quando não for. Os direitos humanos não deveriam ser tratados como objetivo ideal apenas quando for necessário e sim como uma luta intensa e contínua de proteção aos prejudicados socialmente e uma busca eterna pela equidade social. (ARENT, 1989, P. 302)

Desta forma, deve-se tratar o acesso aos direitos sociais básicos, já instituídos e garantidos pela Constituição Brasileira, como ato primordial não apenas pelo fato de ter estes direitos mencionados na lei, mas por serem eles a garantia básica de um mínimo existencial.

Souza (2009, p. 75) observa que a igualdade e a desigualdade são decididas por chances reais de acesso a tudo (bens materiais e simbólicos) o que pressupõe uma competição justa e equivalente. A luta pela igualdade só será apta a atingir seu objetivo a partir do momento em que possibilitar às classes sociais inferiores o acesso a todos os bens materiais e simbólicos que as classes superiores têm. Assim, não há que falar em igualdade social quando toda a sociedade não tem acesso de forma real e igualitária a todos os elementos que pressupõem uma vida digna, livre de hierarquias sociais. A luta por uma sociedade justa e igualitária só começará a ser real e sairá do âmbito do idealismo a partir do momento em que for real o acesso ilimitado de todas as camadas sociais a tudo o que representa uma vida baseada na igualdade e nos direitos humanos. (SOUZA, 2009, p.75)

Arendt (1989) observa que:

(...) a calamidade dos que não tem direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade, nem da igualdade perante a lei ou da liberdade de opinião – fórmulas que se destinavam a resolver problemas dentro de certas comunidades – mas do fato de já não pertencerem a qualquer comunidade. Sua situação angustiante não resulta do fato de não serem iguais perante a lei, mas sim de não existirem mais leis para eles; de não serem oprimidos, mas de não haver ninguém mais que se interesse por eles, nem que seja para oprimi-los. (ARENT 1989, p. 329)

Assim, observa-se que a desigualdade não começa efetivamente do fato de as classes necessitadas serem privadas de seus direitos sociais, mas sim do fato de não se encontrarem mais em posição de terem qualquer direito ou qualquer luta por direitos. Um dos maiores empecilhos para a justiça e igualdade social é o problema de que aqueles que não têm direitos não conseguem nem acesso ao mínimo social uma vez que estão completamente fora da sociedade. Não há que se falar em igualdade social se não houver uma busca intensa para trazer todos os que estão excluídos socialmente para dentro da sociedade, ou seja, o primeiro passo a ser dado não é o de dar direitos sociais aos que não têm e sim o de tratar as pessoas excluídas e sem direitos como seres completamente munidos de direitos e dar-lhes o direito de usá-los.

Esclarece-se assim que não há que se falar em justiça social e igualdade social enquanto não houver a garantia de acesso aos direitos sociais pelo Estado. Diante disto, observa-se que a dificuldade de populações de baixa renda em conseguirem ter acesso aos direitos sociais protegidos pela Previdência Social é um problema histórico e hierárquico, sendo ignorado dia após dia pelo Estado.

Não há que se falar em governo democrático, em justiça e nem em igualdade social se não houver respeito a liberdades individuais Assim, só será possível atingir o objetivo de uma sociedade igualitária baseada em justiça e democracia social se se considerar a importância de tratar os que estão excluídos socialmente com respeito às suas liberdades individuais e como seres cheios de direitos, gerando assim o dever social de dar a eles apenas o direito de usar todos os direitos que eles já têm. Não há que se falar em apenas criar direitos sociais e sim mostrar que toda e qualquer pessoa tem seus direitos e que o dever social nada mais é do que dar o direito a pessoa humana usar os direitos que tem. (SOUZA, 2009)

Assim, no âmbito dos problemas sociais que regem a desigualdade social são constituídos vários princípios e objetivos fundamentais que visam acabar com a falta de direitos sociais, sendo, dentre todos estes princípios e objetivos, a dignidade da pessoa humana ideologicamente protegida pelo mundo afora. A busca em construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dever social protegido por vários Estados, mas o que se observa na prática é que a execução real destes princípios e objetivos sociais se mostra a cada dia mais falha uma vez que a parcialidade, a falta de interesse em atingir o bem social coletivo e a busca incessante dos interesses próprios acabam gerando uma cadeia de desinteresse, principalmente por parte daqueles que detém o poder em buscar uma sociedade justa, igualitária e livre de hierarquias.

7. Conclusão

Ao passar pelo conceito histórico grego em que hierarquizava as pessoas a partir da temperatura de seus corpos e ao chegar aos dias de hoje em que as pessoas não têm interesse em perder espaço social em detrimento dos seres subjugados e sem direitos, podemos observar que ainda há muito para mudar.

Observamos que o desinteresse social em moldar uma sociedade justa, igualitária de direitos e deveres com base numa democracia social é um dos principais problemas que a luta pela igualdade enfrenta nos dias de hoje. O descaso e o desinteresse em uma sociedade igualitária é um problema crônico social.

A partir disso, analisamos os principais motivos que impedem a sociedade de se tornar uma sociedade equivalente, que visa a todos e o bem coletivo em detrimento do interesse particular e notamos que o preconceito cultural somado ao interesse particular são os principais motivos que geram no desinteresse em transformar a sociedade num mundo justo de igualdade social.

Outro grande motivo para o desinteresse em buscar a igualdade social é o de que a sociedade erra ao pensar que as pessoas excluídas da hierarquia social são seres que não tem direitos. O maior problema neste contexto é o de pensar que ao criar normas, direitos, princípios e objetivos sociais estará resguardando o mínimo social para atingir uma sociedade igualitária.

Desta forma, necessário se faz observar o papel do Estado não apenas instituidor e concessor destes direitos sociais, em especial do direito ao acesso aos direitos sociais resguardados pela Previdência Social, mas como fiscalizador e garantidor destes direitos.

Enquanto pensar assim, não há como a sociedade lutar pela igualdade. O que deve ser visto e colocado é de que toda e qualquer pessoa é um ser dotado de direitos mínimos sociais e o que deve ser feito é a sociedade se interessar e agir para que esta pessoa tenha acesso a estes direitos e se sinta no direito de usufruí-lo.

Portanto, pode-se concluir que apesar dos diversos problemas enfrentados para garantir uma sociedade justa, igualitária e baseada numa democracia social, quando e enquanto houve interesse em lutar por isto, haverá uma chance de atingir. Pode parecer utópico ou idealista, mas o interesse social pelo bem maior, que é o bem coletivo, é uma luta constante e que, embora pareça inatingível, a solução está mais perto do que se imagina.

Por fim, este projeto se propõe a analisar o Estado como concessor e garantidor do acesso aos direitos sociais mínimos instituídos pela Constituição Federal, em especial o direito à igualdade no âmbito do acesso aos trabalhadores de baixa renda aos direitos sociais aplicados pela Previdência Social.

Referências

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DURKHEIM, Émile. As Regras do Método Sociológico. Tradução de Paulo Neves. São Paulo: Martins Fontes, 1995.¹

FRASER, Nancy. Da redistribuição ao conhecimento? Dilemas da justiça na era pós socialista. In: SOUZA, Jessé. Democracia hoje: novos desafios para a teoria democrática contemporânea. Brasília. Editoria UNB, 2000.

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MUNIZ, José; GOMES, Elaine. Participação social e gestão pública. Belo Horizonte: Segrac, 2002.

SENNET, Richard. Carne e pedra. Tradução de Marcos Aarão Reis. 3 ed. Rio de Janeiro: Record, 2003.

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